Notícias 07/05/2024 1ª Câmara Cível do TJMG reafirma entendimento de não incidência de ITCD sobre planos VGBL
O julgamento do recurso em questão confirma que, embora não seja unânime a compreensão sobre a matéria, a jurisprudência do TJMG se inclina na direção de inexigibilidade de ITCD sobre planos VGBL em caso de transmissão por morte
Notícias 23/10/2023 A soltura do devedor de alimentos não pode ser condicionada ao pagamento de encargos, reforça a Terceira Turma do STJ
Há meios próprios para cobrança de tais verbas, não sendo lícito utilizar a prisão civil para tanto.
Notícias 11/09/2023 STJ conclui que filhos podem ser testemunhas no divórcio dos pais
Na decisão, foi destacado que as hipóteses de impedimento elencadas no art. 447 do Código de Processo Civil (CPC) partem do pressuposto de que a testemunha seria tendenciosa a uma das partes. Acontece que, em caso de divórcio, o vínculo familiar entre o filho comum e as partes, seus pais, é o mesmo, impedindo que se fale em presunção de parcialidade da testemunha.
Notícias 29/08/2023 Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determina que a ação anulatória de testamento deve ter como valor da causa o conteúdo econômico da pretensão
O acórdão, que teve relatoria da Ministra Nancy Andrighi, destacou que, mesmo que o conteúdo econômico não seja imediatamente aferível, o valor atribuído à ação que pretende anulá-lo não pode ser arbitrário ou discricionário, mas deve ser pautar no valor, ainda que estimado, do patrimônio envolvido.
Notícias 21/08/2023 Credores individuais de herdeiros não têm legitimidade para solicitar habilitação de crédito no inventário, afirma Terceira Turma do STJ
O Relator ainda afirmou, em seu voto, que o tema já fora anteriormente decidido pela Terceira Turma, que havia interpretado que o mencionado art. 642 do CPC tratava da habilitação apenas de credores do espólio
Notícias 14/08/2023 Com alteração feita pela Lei nº 14.620, de 2023, CPC passa a admitir assinaturas eletrônicas e a dispensar testemunhas nos contratos que constituem títulos executivos extrajudiciais
O tema já havia sido abordado pelo Judiciário
Notícias 08/08/2023 Terceira Turma do STJ reafirma que limitação de doação que ultrapasse a metade disponível deve ocorrer no momento da liberalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, de acordo com o artigo 549 do Código Civil, o momento em que se deve analisar se a doação ultrapassou a metade disponível do patrimônio do doador é o momento da liberalidade, não do falecimento e abertura da sucessão.
Notícias 23/02/2023 Guarda compartilhada não impede mudança de criança para o exterior, decide Terceira Turma do STJ
A relatora, Ministra Nancy Andrighi, expôs que a guarda compartilhada se distingue da guarda alternada, sendo marcada pelo compartilhamento das responsabilidades pela criança, e não da custódia física sobre ela. Para a ministra, na guarda compartilhada, deve-se definir uma residência principal para os filhos, objetivando uma referência de lar para suas relações da vida.
Notícias 14/02/2023 Terceira Turma do STJ decide que despesas de animais de estimação não têm caráter alimentar
Mesmo não havendo unanimidade quanto à prescrição da pretensão ou quanto ao dever de o recorrente arcar com parte dos custos e obrigações dos animais de estimação no caso apresentado, não houve controvérsias quanto à distinção entre a pensão alimentícia e as despesas relativas aos animais. Em seu voto vencido, o Relator afirmou: “A analogia com princípios de direito de família inerentes a crianças e adolescentes (arts. 1.583 a 1.590 do Código Civil de 2002) não se aplica”.
Notícias 02/02/2023 O termo inicial da prescrição da ação de petição de herança é a data da abertura da sucessão do suposto pai, decide a Segunda Seção do STJ.
Houve a unificação do entendimento da Terceira e da Quarta Turma do STJ, que até então adotavam posicionamentos diversos em relação à temática, prevalecendo o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação de petição de herança é data da abertura da sucessão do suposto pai.
Notícias 21/12/2022 STJ decide que o inadimplemento de alimentos compensatórios não justifica a execução pelo rito da prisão
O Ministro ponderou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que o inadimplemento dos alimentos compensatórios, destinados a manter o padrão de vida do ex-cônjuge, não justifica a execução sob o rito da prisão civil preconizado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, em razão de sua natureza indenizatória, e não propriamente alimentar.
Notícias 13/12/2022 STJ decide que unidade habitacional em fase de construção, para fins de residência, pode ser considerada bem de família desde que preenchidos os requisitos legais
Segundo o relator do Recurso Especial 1.960.026-SP, Ministro Marco Buzzi, a questão controvertida do caso “consiste em definir se é penhorável terreno cuja unidade habitacional, para fins de futura moradia, está em fase de construção e constitui o único bem de propriedade da parte executada”.
Notícias 22/11/2022 STJ decide que contrato de união estável sem registro não produz efeitos perante terceiros
A relatora Min. Nancy Andrighi destacou que o instrumento particular que reconhece a união estável terá eficácia e vinculará as partes independentemente de qualquer espécie de publicidade e registro, sendo relevante para definir questões internas da união estável, mas é “verdadeiramente incapaz de projetar efeitos para fora da relação jurídica mantida pelos conviventes, em especial em relação a terceiros porventura credores de um deles”.
Notícias 11/11/2022 Primeira Seção do STJ fixa tese repetitiva definindo que é desnecessária a comprovação do ITCMD para homologação de partilha ou de adjudicação no arrolamento sumário. Tema 1074.
Com a fixação do Tema repetitivo 1074 e o deslocamento das questões relacionadas ao ITCMD para a esfera administrativa, a cobrança do tributo foi adequada ao perfil mais simples do arrolamento sumário, que, por ser um instrumento de jurisdição voluntária, foi criado para ser menos solene e, naturalmente, mais rápido.
Notícias 08/11/2022 3ª Turma do STJ nega recurso de herdeiras que buscavam responsabilizar, pela perda de uma chance, pessoa jurídica do ramo alimentício que deixou de apresentar seus livros societários para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios
Com este julgamento, ficou evidenciado que existe estreita conexão entre as restrições à liberdade de doar e as regras de direito sucessório, sendo a previsão de nulidade da doação inoficiosa uma forma de consagrar a proteção à legítima dos herdeiros necessários.
Notícias 31/10/2022 STJ constata que a simulação na compra e venda de imóvel, em detrimento da partilha de bens do casal, gera nulidade do negócio jurídico
Foi reafirmada a jurisprudência da Corte de que a simulação, por ser causa de nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, regra de ordem pública, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa (art. 168, parágrafo único, do CC/02).
Notícias 24/10/2022 STJ reafirma que penhora de conta conjunta deve se limitar à parte do saldo que cabe ao devedor
A Corte Especial, observando as normas do sistema de precedentes consagrado pela legislação processual vigente, reafirmou o entendimento de que a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não pode repercutir na esfera patrimonial do outro titular da conta corrente, sob pena de implicar ofensa ao patrimônio do cotitular.
Notícias 14/10/2022 3ª Turma do STJ decide pela invalidade de testamento particular em razão da ausência não justificada de testemunhas e da não comprovação da veracidade da assinatura
Com esse entendimento, foi reiterada a jurisprudência da Corte no sentido de que deve haver uma busca pelo equilíbrio entre o cumprimento de formalidades essenciais nos testamentos particulares e a flexibilização de determinadas formalidades para que seja preservada a vontade do testador.
Notícias 10/10/2022 STF rejeita os embargos de declaração da União contra acórdão que afastara a cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
Em seu voto, o relator destacou que a decisão embargada “não beneficia condutas ilícitas nem retira a competência do Fisco de realizar a fiscalização tributária”, além de não impor limitações quanto à forma ou ao título jurídico que embasa o pagamento das pensões alimentícias. Também foi afirmado que a possibilidade de “ser aplicada a cada alimentando, separadamente em relação aos rendimentos do responsável, a tabela progressiva do imposto de renda” chegou a ser analisada no julgado embargado, mas a corrente que a defendia ficou vencida.
Eventos 27/09/2022 Sócias Brenda Aira Carrilho e Mariana Barcelos Faria ministrarão aula no curso "Empresa, Família e Globalização: Desafios Societários e Patrimoniais."
O curso ocorrerá entre os dias 08 de outubro a 03 de dezembro. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas através do link https://newtonpaiva.br/curso-empresa-familia-e-globalizacao-desafios-societarios-e-patrimoniais/.
Notícias 27/09/2022 STF inicia o julgamento dos embargos de declaração da União contra acórdão que afastou a cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
O julgamento dos embargos de declaração já foi iniciado e, até o momento, acompanharam o voto do relator, Min. Dias Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Todos os referidos julgadores votaram no sentido de não acolher os embargos de declaração, rejeitando, inclusive, o pedido de modulação dos efeitos da decisão.
Notícias 21/09/2022 STJ decide que é válido acordo de partilha homologado após tese fixada pelo STF
Ressaltou-se que após as partes terem entabulado acordo de partilha de bens, o simples oportunismo ou arrependimento posterior não configuram causas de invalidade ou de ineficácia do negócio jurídico, “cuja nulidade ou anulabilidade obedece a requisitos e pressupostos próprios e específicos”.
Eventos 14/09/2022 Cerimônia de posse do sócio Vinícius Rodrigues Pimenta como diretor da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – Apeminas será realizada no dia 22 de setembro
O evento terá credenciamento entre 18h e 19h, no Renaissance Work Center, localizado na Rua Paraíba, 550, bairro Funcionários, em Belo Horizonte.
Notícias 14/09/2022 3ª Turma do STJ decide que é admissível a penhora de bem de família na execução de aluguéis entre os condôminos
Por maioria, prevalecendo o entendimento da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial para reconhecer a penhorabilidade do bem de família em apreço e manter a decisão que deferiu a adjudicação da fração ideal do imóvel ocupado pelos recorrentes.
Notícias 05/09/2022 Rol taxativo da ANS para a cobertura dos planos de saúde é derrubado pelo Senado Federal
Caso haja sanção integral pelo Presidente da República, ou seja, sem vetos, o rol de procedimentos de cobertura obrigatória passará a ser entendido como exemplificativo, havendo a possibilidade de ampliação do leque de tratamentos que as operadoras de planos de saúde devem cobrir.
Notícias 29/08/2022 Possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Foi reconhecida a autonomia existente entre o direito de propriedade, que possui requisitos e elementos específicos, e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela jurisdicional, o qual é passível de partilha pelos herdeiros “sem que haja reflexo direto nas eventuais discussões relacionadas à propriedade formal do bem”.
Notícias 16/08/2022 Enunciados importantes para o Direito de Família e Direito das Sucessões são aprovados na Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral
De forma geral, é possível afirmar que os enunciados aprovados, que servem como um vetor interpretativo, revelam a crescente desburocratização dos procedimentos relacionados ao Direito de Família e Direito das Sucessões, o que se dá, muitas vezes, pela possibilidade de uso de ferramentas extrajudiciais, colaborando para a desjudicialização e simplificação dos procedimentos.
Notícias 10/08/2022 STJ decide que o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual de imposto de renda do responsável pelo pagamento da verba, independentemente de eventual acordo celebrado pelo casal
O STJ consolidou o entendimento de que a pessoa que aufere o rendimento permanece na condição de sujeito passivo e, consequentemente, deve declarar tal rendimento na declaração anual de imposto de renda, ainda que exista acordo celebrado pelo casal, e mesmo sendo as despesas a título de pensão alimentícia dedutíveis da base de cálculo da exação.
Notícias 01/08/2022 3ª Turma do STJ decide que a prévia precificação da remuneração a ser paga ao testamenteiro não se aplica por analogia ao inventariante dativo
É a primeira vez que o tema é abordado pelo STJ e o posicionamento adotado é de extrema importância para evitar analogias indevidas e distorções na remuneração do inventariante dativo, garantindo, desse modo, que ele não seja remunerado de forma insuficiente ou excessiva, a depender do caso concreto.
Notícias 22/07/2022 STJ decide que é vedado ao juiz exigir a prestação de contas nos autos do inventário após a remoção do inventariante
Fixou-se o entendimento de que, apesar de o inventariante possuir o dever legal de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, tal dever não pode ser exigido de ofício no inventário e em momento posterior à remoção do inventariante.
Notícias 14/07/2022 Nova lei traz importante desburocratização ao sistema de cartórios nacional
A novel legislação prevê significativas mudanças no procedimento de habilitação para casamento, que, conforme nova redação dos dispositivos do Capítulo V da Lei de Registros Públicos, terá sua publicidade por meio eletrônico, podendo os nubentes contrair matrimônio perante qualquer serventia de registro civil de pessoas naturais, de sua livre escolha. Dessa forma, dispensa-se a intervenção do Ministério Público, o que torna o procedimento mais simplificado.
Notícias 07/07/2022 4ª Turma do STJ decide que a outorga conjugal é necessária, ainda que o fiador preste a fiança na condição de comerciante ou empresário
A decisão enfatiza a importância da proteção da segurança econômica familiar, tendo em vista os possíveis impactos, sobre o patrimônio comum do casal, dos negócios jurídicos celebrados por apenas um dos cônjuges, mesmo que no exercício de sua atividade profissional.
Notícias 24/06/2022 STJ decide que ex-companheiro tem direito à extinção do condomínio ainda que o outro resida no imóvel com os filhos do casal
Ao julgar o Recurso Especial 1.852.807-PR, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu parcialmente a sentença de primeiro grau para autorizar a venda judicial do imóvel
Notícias 17/06/2022 STF decide pela constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador de contrato de locação residencial e comercial
No julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334-SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o Tema 1.127 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”.
Notícias 10/06/2022 Possibilidade de extensão da licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo é discutida no STF
O Relator ainda destacou a excepcionalidade de, em nome da isonomia, estender a um homem os direitos das mulheres, mas argumentou que a medida se fundamenta na necessidade de assegurar a fruição de um direito da família, visto que, no caso em análise, a igualação de direitos pretendida pelo homem visa à integral proteção da criança, e não a um benefício ao genitor.
Notícias 03/06/2022 STF forma maioria para afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a tributação do imposto de renda sobre pensão alimentícia e verbas destinadas à sobrevivência, foi retomado e já se formou maioria, com seis votos a favor para afastar a incidência do imposto e dois votos contrários.
Notícias 27/05/2022 Nova lei traz alterações na Lei da Alienação Parental e no Estatuto da Criança e do Adolescente
A Lei Federal 14.340, de 18 de maio de 2022, alterou a Lei Federal 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental) para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.
Notícias 19/05/2022 STJ reconhece a possibilidade de partilha de bens tanto do período de união estável quanto do posterior concubinato
A Min. Relatora acentuou que apesar da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não se admite o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, o caso em questão revela uma particularidade, qual seja, a de que “o casamento entre os recorridos é posterior ao relacionamento mantido entre a recorrente e o recorrido.”
Notícias 13/05/2022 3ª Turma do STJ decide que filha coproprietária de imóvel com o de cujus tem direito ao recebimento de aluguéis
Com esse julgamento, o STJ reiterou a sua jurisprudência sobre o assunto, consolidando o entendimento de que não há direito real de habitação do cônjuge supérstite se preexiste à abertura da sucessão do de cujus copropriedade do imóvel com terceiros.
Eventos 06/05/2022 Evento organizado pela sócia Elena de Carvalho Gomes, a ser realizado nos dias 26 e 27 de maio, na Faculdade de Direito da UFMG, em que será abordada a temática do Planejamento Sucessório.
O evento contará com a participação da sócia Brenda Aira Carrilho que discorrerá sobre o papel dos testamentos no planejamento sucessório, e da sócia Mariana Barcelos Faria que falará sobre os Planos de Previdência VGBL.
Notícias 05/05/2022 Nova resolução do CNJ traz importantes alterações no procedimento de inventário extrajudicial
Trata-se de importante alteração que, especialmente no que tange à regra contida no parágrafo segundo, ao deixar claro os poderes e as funções do inventariante – representação do espólio na busca de informações necessárias à conclusão de negócios essenciais para o inventário e levantamento de quantias para o pagamento de imposto e emolumentos do inventário –, facilitou a administração dos bens do espólio por parte do inventariante em procedimento extrajudicial.
Notícias 29/04/2022 STJ decide que é possível a penhora de bem de família para pagamento de dívida oriunda de contrato de empreitada global firmado para a construção do imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto contra a decisão do TJSC, permitindo a penhora do bem de família para saldar o débito originado do contrato de empreitada celebrado para promover a construção do imóvel.
Notícias 22/04/2022 TJSP permite a análise de pedido de reconhecimento de união estável no bojo de ação de inventário
O julgamento reforça a possibilidade de requerimento incidental de reconhecimento de união estável, desde que a comprovação seja realizada com provas que evidenciem, de maneira incontestável, a existência da referida união, sob pena de se fazer necessário o ajuizamento de ação autônoma.
Notícias 14/04/2022 4ª Turma do STJ decide que bem de família oferecido em caução de aluguel comercial é impenhorável
O julgamento deste recurso segue a mesma linha argumentativa de outros precedentes do STJ, nos quais se decidiu pela prevalência da regra da impenhorabilidade do bem de família quando não demonstrado se tratar de exceção legal, considerando que o oferecimento do bem em garantia não implica renúncia à proteção conferida pela Lei Federal nº 8.009, de de 1990.
Notícias 11/04/2022 STJ decide que acordo celebrado em divórcio não extingue o processo por danos morais e materiais
A decisão reforça a importância de que do acordo constem, expressamente, os direitos transacionados, e, sobretudo, aqueles de que as partes abrem mão, circunstância que, em última análise, acentua o especial cuidado que hão de ter os envolvidos na redação de instrumentos desta natureza.
Notícias 04/04/2022 TJMG decide que a inexistência de vínculo biológico e socioafetivo justifica a declaração de nulidade do registro de filiação
O julgamento evidencia o entendimento de que a indicação de um pai no registro civil não seguido de uma relação socioafetiva duradoura e ininterrupta pode ocasionar a desconstituição de paternidade anteriormente reconhecida.
Notícias 25/03/2022 STJ decide que não há fraude contra credores se imóvel doado continua sendo moradia da família do devedor
Com este julgamento, percebe-se, mais uma vez, que a jurisprudência do STJ segue no sentido de proteger o bem de família, promovendo, "sempre que cabível, a interpretação mais favorável à entidade familiar" do art. 3º da Lei Federal 8.009, de 29 de março de 1990.
Notícias 07/03/2022 3ª Turma do STJ decide que imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei nº 8.009, de 1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma das hipóteses do art. 3º da mesma Lei.
Notícias 17/02/2022 STJ decide pela possibilidade do estabelecimento de pacto antenupcial com cláusula mais protetiva ao regime da separação obrigatória de bens
O julgamento deste recurso é no mesmo sentido de outros precedentes já decididos pelo próprio STJ e, portanto, reafirma a validade de o casal celebrar pacto antenupcial estabelecendo o que a lei determina em relação ao regime da separação obrigatória de bens, isto é, a não comunhão de bens.
Notícias 08/02/2022 STJ autoriza a realização de consulta ao CCS-Bacen para apuração de patrimônio de devedor em procedimentos cíveis
O resultado deste julgamento é de extrema importância também para o Direito de Família, visto que possibilita ao credor de alimentos mais uma medida para buscar o recebimento do seu crédito, dando maior efetividade à execução.
Notícias 01/02/2022 STF decide pelo não conhecimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei de Alienação Parental
Mesmo não tendo sido enfrentado o mérito da questão, a ação demonstra a tensão existente entre juristas em relação à viabilidade da Lei de Alimentação Parental em nosso ordenamento. Considerando que a referida lei é ferramenta constantemente utilizada em litígios familiares, os debates sobre a sua constitucionalidade ou mesmo a sua revogação tem potencial para impactar e reestruturas as discussões sobre guarda de crianças e adolescentes.
Notícias 14/12/2021 3ª Turma do STJ decide que não é possível a celebração de escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa
Decisão ressalta a importância de se dispor sobre o regime de bens da união estável de forma prévia, expressa e escrita na hipótese de o casal não desejar que a união estável mantida seja submetida necessariamente ao regime da comunhão parcial de bens.
Notícias 07/12/2021 TJMG decide que o restabelecimento da sociedade conjugal deve ser feito sem modificação no regime de bens
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), ao julgar a Apelação Cível nº 1.0111.14.003564-8/001, entendeu que, apesar de ser lícito aos cônjuges restabelecer, a qualquer tempo, a sociedade conjugal, este restabelecimento só é permitido nos termos em que foi constituída, não sendo possível a modificação do regime patrimonial.
Notícias 06/12/2021 TJSE decide que a pandemia não pode servir de argumento para impedir o contato entre o pai e o filho
A decisão em questão ressalta a importância de o Poder Judiciário se manter atualizado frente às repercussões sanitárias da pandemia de COVID-19, ainda mais quando se trata de um assunto tão sensível como o direito de convivência existente entre pais e filhos.
Notícias 25/11/2021 Plenário do STF decide pelo não reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que manteve união com outra casada
Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”.
Eventos 12/11/2021 Participação da sócia Elena de Carvalho Gomes em evento intitulado "La santità dei contratti oggi", organizado pela Associazione Italiana di Diritto Comparato (AIDC), a ser realizado 15 de novembro de 2021
Notícias 10/11/2021 STJ decide que deve haver equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos entre a paternidade biológica e a socioafetiva em caso de multiparentalidade
O Ministro Relator, Antônio Carlos Ferreira, destacou que a Corregedoria Nacional de Justiça, alinhada ao precedente do STF, editou o Provimento nº 63/2017, instituindo modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. As certidões não devem conter nenhuma distinção de nomenclatura quanto à origem da paternidade ou da maternidade.
Notícias 19/10/2021 STF suspende novamente julgamento a respeito da cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Apesar de o julgamento da ação ainda não ter se encerrado, os votos já proferidos geram grande expectativa de que seja acolhida a tese de bitributação da pensão alimentícia e, por isso, seja julgada inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre tal verba.
Notícias 14/10/2021 STJ decide que valores existentes em previdência privada aberta na modalidade PGBL devem ser objeto de partilha
O valor existente em plano de previdência complementar privada aberta na modalidade PGBL, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão por não estar abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do CC/2002, essa foi a conclusão alcançada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 1.726.577-SP, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso especial interposto pela única herdeira e mãe do autor da herança.
Notícias 14/10/2021 STJ decide pela possibilidade da modificação do regime de bens do casamento quando cessada a incapacidade civil de um dos cônjuges
A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.947.749-SP, de Relatoria da Min. Nancy Andrighi, decidiu, por unanimidade, que a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916 (CC/16), autoriza a modificação do regime de bens do casamento.
Publicações 14/10/2021 Livro de autoria da sócia Elena de Carvalho Gomes “Entre o actus e o factum: os comportamentos contraditórios no Direito Privado”
Publicações 14/10/2021 Capítulo de livro de autoria da sócia Caren Becker Alves de Sousa intitulado “Do testamento”, publicado na obra coletiva “Manual de Direito das Famílias e das Sucessões” organizada por Ana Carolina Brochado Teixeira e Gustavo Pereira Leite Ribeiro.
Publicações 14/10/2021 Livro organizado pela sócia Elena de Carvalho Gomes, em conjunto com Edgard Audomar Marx Neto e Marcelo Andrade Féres, que conta com artigo da sócia Elena, intitulado “Revisitando a Verwirkung” e também com artigo da sócia Caren Becker Alves de Sousa, intitulado “Alimentos: reflexões e apontamentos”
Publicações 14/10/2021 Artigo de autoria da sócia Brenda Aira Carrilho e outras autoras, intitulado “O mosaico da religiosidade brasileira e a intolerância ao diferente”, publicado na obra coletiva “Visões sobre Direitos Humanos e Fundamentais – Vol. 1”, organizada por Aline Ouriques Freire Fernandes e outros
Publicações 14/10/2021 Artigo de autoria da sócia Brenda Aira Carrilho intitulado “Natureza jurídica da exclusão da sucessão por indignidade” publicado na obra coletiva “Temas Atuais em Famílias e Sucessões – Vol.2”, coordenada por Renato Horta e Thaís Câmara.
Publicações 14/10/2021 Artigo de autoria das sócias Brenda Aira Carrilho e Caren Becker Alves de Sousa intitulado “Namoro qualificado e união estável: definições e limites”, publicado na obra coletiva “Temas Atuais em Famílias e Sucessões – Vol.1”, coordenada por Renato Horta e Thaís Câmara.
Eventos 20/09/2021 Palestra realizada pelo sócio Vinícius Rodrigues Pimenta sobre o tema “Juizado Especial e Fazenda Pública em Juízo”, no curso de extensão organizado pela Universidade Estadual de Montes Claros, em 16 de setembro de 2020.
Eventos 20/09/2021 Palestra realizada pela sócia Caren Becker Alves de Sousa sobre o tema “Novos paradigmas da diversidade de famílias” . Semana Jurídica organizado pela Faculdade AlfaUnipac e pelo Instituto Damásio Educacional, em 11 de novembro de 2020.
Eventos 20/09/2021 Palestra realizada pela sócia Elena de Carvalho Gomes sobre o tema “Multiparentalidade e Filiação” no Webinar organizado pela Associação Mineira do Ministério Público.
